REFIS é um programa de Recuperação Fiscal que visa a regularização de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas com o Município de Itaboraí. O programa possibilita descontos de até 100% de juros, multas moratórias e honorários. Além disso, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, será possível adesão ao PROGRAMA CONCILIA com exclusão das custas processuais de débitos que estejam em fase judicial de cobrança, desde que preenchidos os requisitos legais.

I - Auto de infração e intimação decorrente de infringência à legislação tributária municipal, inclusive os referentes ao descumprimento de obrigação principal ou acessória;

II - Lançamentos efetuados por outras Secretarias ou Órgãos Municipais, exceto multas por infração à legislação de trânsito;

III - Confissão de dívida.

* Ficam excetuados do presente Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS - 2022), as multas e restituições decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCERJ, objeto de cobrança perante a dívida ativa municipal.

** Os débitos oriundos de ITBI somente serão beneficiados com o desconto sobre a multa moratória e juros de mora se forem pagos à vista, não havendo hipótese de parcelamento.