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Documentos necessários

Veja abaixo os documentos necessários para participar do REFIS 2022 conforme a LEI COMPLEMENTAR Nº 280/22

Pessoas físicas

Contribuintes em geral

CPF e RGOriginal e cópia
Comprovante de ResidênciaOriginal e cópia
Número de inscrição do imóvel (Se tributo imobiliário)Original e cópia

Pessoas jurídicas

a) Em caso de comparecimento de um dos sócios, apresentar o documento de Identidade, Cadastro de Pessoa Física-CPF, comprovante de endereço da empresa, além de CNPJ, contrato social, ata de constituição ou estatuto social;

Locais de atendimento

Veja os locais de atendimento disponíveis para aderir ao REFIS 2022.

I – Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, localizada à Rua Dr. Fidélis Alves, 101, Centro, Itaboraí, de segunda a sexta, das 8h às 17h, sábado e domingo das 8h às 14h;

II – Posto avançado da Fazenda, localizado à Av. Prefeito Milton Rodrigues da Rocha, 161, loja 42, Manilha, Itaboraí, de segunda a sexta, das 8h às 17h, sábado das 8h às 14h e domingo das 8h às 12h.

Informação importante

Nos dias 24, 25 e 31 de dezembro não haverá atendimento em nenhum dos locais.

Evite filas, imprevistos e resolva seus problemas com agilidade e segurança digital.

Conheça nossos canais de atendimento

Acesse nosso canal para atendimento via telefone

Acesse nosso canal para atendimento online, via e-mail e redes sociais

Encontre-nos facilmente no centro de Itaboraí, Sede da Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia

Rua Fidelis Alves, 101, Centro, Itaboraí/RJ - CEP 24800-133

Condições de pagamento

Pagamento à vista ou parcelado com descontos de até 100%

Os débitos do REFIS poderão ser pagos à vista ou parcelados, com desconto de até 100% (cem por cento), restritos a multa moratória (prevista no artigo 575, inciso II, da Lei Complementar 33/2003), juros de mora e honorários (administrativos e judiciais). Saiba mais sobre os descontos clicando abaixo:

Descontos

DescontoQuantidade de parcelas
100% (cem por cento)Pagamento à vista ou em até 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas;
80% (oitenta por cento)Pagamento de 03 (três) a 05 (cinco) parcelasmensais e sucessivas;
70% (setenta por cento)Pagamento de 06 (seis) a 08 (oito) parcelasmensais e sucessivas;
60 % (sessenta por cento)Pagamento de 09 (nove) a 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas;
50% (cinquenta por cento)Para pagamento de 13 (treze) a 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas.

O parcelamento no REFIS-2022 será considerado

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