O QUE É O REFIS?
O programa é destinado a pessoas físicas e jurídicas e contempla créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa. Ficam excluídos, entretanto, os débitos já inscritos em Dívida Ativa e com Execução Fiscal em curso, cujo valor individual por Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou execução seja superior a R$300 mil.
De 18 de agosto a 14 de novembro, o contribuinte tem a chance de quitar suas dívidas com desconto de até 100% sobre multa moratória e juros de mora.
PROGRAMA DE BENEFÍCIOS
VANTAGENS QUE SÓ O REFIS PODE TE OFERECER
Chegou a hora de resolver suas pendências com o município de forma facilitada. Veja os benefícios exclusivos do programa:
ADESÃO SEM ENTRADA
Agora ficou mais fácil começar a pagar. Você não precisa mais realizar um pagamento inicial para aderir ao parcelamento.
RECÁLCULO DE DÍVIDAS
Mesmo que você já tenha um parcelamento ativo, pode recalcular sua dívida e aproveitar as novas condições do REFIS 2025.
Isenção de Custas (Mediante Análise): Possibilidade de isenção de custas e taxas
processuais, além de honorários advocatícios, através do programa CONCILIA.
COMO FUNCIONA
REGULARIZE SUA SITUAÇÃO EM POUCOS PASSOS
Chegou a hora de resolver suas pendências com o município de forma facilitada. Veja os benefícios exclusivos do programa:
Reúna a Documentação: Junte todos os documentos necessários para a sua categoria
(clique no número para ser redirecionado)
Conecte-se Online Antes de ir ao Ponto de Atendimento: Antes de se dirigir a um ponto físico, acesse o atendimento remoto para agilizar o processo. Nossa plataforma vai te orientar sobre os próximos passos.
(clique no número para ser redirecionado)
Análise dos Débitos: Nossa equipe fará o levantamento completo das suas dívidas e informará as condições de pagamento.
Escolha a Melhor Opção: Escolha a forma de pagamento que melhor se encaixa no seu orçamento.
Assine o Termo e Pronto! Após assinar o termo de adesão, você receberá os boletos para pagamento e estará em dia com o município.
DOCUMENTAÇÃO
O QUE VOCÊ PRECISA PARA ADERIR
Não esqueça a documentação necessária para aderir ao REFIS de 2025. Veja abaixo a lista completa.
PARA PESSOA FÍSICA
Original e Cópia
Número de inscrição do IPTU
(escritura, contrato de compra e venda, ou uma conta de consumo recente como água, luz ou gás).
Se for um procurador, traga a procuração e seus documentos pessoais.
Para solicitar isenção de taxas via Concilia 2025, inclua também:
- Comprovante de renda de até R$ 3.000,00 (ou preencha uma declaração de hipossuficiência no local)
- Formulário de solicitação preenchido.
- Retornar após 7 dias para verificar o deferimento e, em caso positivo, retirar o parcelamento.
PARA PESSOA JURÍDICA
CNPJ, Documentos do Sócio, Procuração, Documentos do Procurador.
Atendimento digital
para o REFIS 2025
Tire suas dúvidas e acompanhe sua adesão ao REFIS 2025.
Nossos agentes estão prontos para te ajudar de forma online
e em tempo real.
Consulte seus débitos
Tenha acesso ao extrato completo de suas pendências com o município de forma rápida e segura.
Simule as condições
Veja as opções de parcelamento e os descontos de até 100% em juros e multas disponíveis para você.
Acompanhe seu processo
Receba atualizações sobre cada etapa da sua negociação, do primeiro contato à emissão dos boletos.
CONDIÇÕES DO PROGRAMA
CONDIÇÕES E REGRAS IMPORTANTES
Para participar do REFIS 2025 você precisa se atentar as seguintes questões abaixo:
Valores mínimos
O valor mínimo da parcela é de R$ 72,00 para IPTU (pessoas físicas e jurídicas) e para outros créditos de pessoas físicas. Para pessoas jurídicas (outros créditos), o mínimo é de R$ 216,00.
Vencimento
A primeira parcela vence 5 dias após a data de adesão ao programa.
Débitos de ITBI
Dívidas relacionadas ao ITBI só poderão ser quitadas com pagamento à vista.
Manutenção dos Benefícios
O não pagamento das parcelas acordadas resultará na perda total dos descontos de juros e multas.
Atualização Cadastral
Durante o atendimento, será obrigatório atualizar seus dados cadastrais, como CPF, telefone, e-mail e endereço.
